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Sancionada em 2018, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi elaborada para entrar em vigor exatamente em fevereiro de 2020. Ela é baseada em leis internacionais, especialmente a europeia — a GPDR.

Além disso, substitui o Marco Civil da Internet — o que classifica a lei como uma tendência. Com sua entrada em vigor, as empresas que não se adaptarem estão sujeitas a punições, multas e pagamento de indenizações no caso de vazamento de dados, por exemplo.

Por isso, se você ainda não tomou as medidas para se adaptar, conheça os detalhes a respeito da LGPD e elimine o seu risco!

O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?

Basicamente, a LGPD determina as regras que empresas e pessoas físicas precisam respeitar para manusear dados de terceiros. Portanto, as informações que sua corretora armazena sobre os seus clientes estão inclusos. Veja o que diz o texto da própria lei

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Pessoa natural é qualquer um com capacidade de usufruir de seus direitos e cumprir com as suas obrigações civis. Sendo assim, há uma clara preocupação com a privacidade dos consumidores, tema sensível a maioria dos indivíduos. 

Aliás, esse contexto representa um dos maiores desafios para as empresas e não diz respeito unicamente à legislação. De um lado, os consumidores esperam um atendimento personalizado, de acordo com suas necessidades e seus desejos específicos; de outro, colocam restrições para disponibilizar os dados necessários para esse tipo de serviço.

Do mesmo modo, os seus clientes esperam poder contratar um seguro online, mas alguns deles têm receio de que seus dados vazem e querem contar com formas seguras de usufruir do serviço digital.

Voltando ao nosso tema, a questão da preservação da liberdade se manifesta na prática com a exclusão das restrições da lei do uso de dados pessoais para fins como:

  • os exclusivamente particulares e não econômicos;
  • o jornalístico e o artístico;
  • os de segurança pública e defesa nacional.

Como funciona a LGPD?

No Art. 6º, a LGPD relaciona os princípios que devem reger as atividades de tratamento de dados, que são:

  • finalidade: para propósitos legítimos e específicos, que precisam ser clara e explicitamente informados e não podem ser usados para outras finalidades;
  • adequação: o tratamento precisa ser compatível com a finalidade, ou seja, não se pode aplicar uma metodologia de tratamento usada em tabulação de pesquisas em dados armazenados com autorização apenas emissão de notas fiscais, por exemplo;
  • necessidade: procedimentos desnecessários aos fins informados não podem ocorrer;
  • livre acesso: os clientes têm direito à informação sobre o modo e a duração do uso de seus dados. Além disso, devem ser informados prontamente sobre vazamentos e, sempre que solicitarem, sobre a integralidade de seus dados;
  • qualidade dos dados: os dados precisam ser mantidos de modo a garantir que correspondam à realidade, portanto, exatos e atualizados, de modo a cumprir sua finalidade;
  • transparência: é responsabilidade de quem manipula os dados informar os detalhes sobre os tratamentos aplicados;
  • segurança: outra obrigação explícita é a de tomada de medidas técnicas de proteção dos dados, como a escolha de um bom sistema;
  • prevenção: esses procedimentos devem ter característica preventiva;
  • não discriminação: tratar dados com fins discriminatórios ilícitos ou abusivos também está proibido de forma específica na lei;
  • responsabilização e prestação de contas: é preciso informar o cliente sobre os procedimentos que você adota para proteger os dados dele.

Para atender esses princípios, a lei exige que a empresa tenha um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Além disso, busca garantir que as informações sejam usadas apenas com o consentimento do seu proprietário e para finalidade específica e legítima.

Por isso, a autorização de uso pode ser revogada a qualquer momento. No Art. 10, a lei descreve detalhadamente o que deve ser considerado como interesse legítimo da utilização de dados. 

Quais as consequências de não se adequar à LGPD?

Uma das regras estabelecidas pela lei é a possibilidade de indenização da pessoa prejudicada pelo mau uso dos seus dados. Sendo assim, independentemente das consequências aplicadas pelo Estado, um cliente pode solicitar uma compensação pessoal.

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No Art. 52, o texto da lei relaciona as possíveis sanções e afirma que elas podem ser aplicadas pela autoridade nacional. São elas:

  • advertência: com indicação de prazo para solucionar o problema que gerou o aviso;
  • multa: pode chegar a 2% do seu faturamento bruto (excluídos os impostos) no último ano, no limite de R$ 50.000.000,00 por infração;
  • multa diária: enquanto o problema não for resolvido;
  • publicização: é o termo que o texto da lei usa para se referir à divulgação da infração, desde que depois de confirmada;
  • bloqueio dos dados: impede que a empresa use os dados enquanto não regularizar uma inconformidade;
  • exclusão dos dados: a empresa fica desautorizada ao uso dos dados manipulados indevidamente, que geraram a infração.

Em 2019, ano seguinte à publicação da lei, a Lei nº 13.853 ainda incluiu a obrigação de suspensão do tratamento de dados e até das atividades a ele relacionadas. Na maioria dos casos, com o limite de seis meses, prorrogável por igual período.

Como a lei impacta em uma corretora?

De modo geral, podemos dizer que a lei funciona muito mais como um alerta do que gera uma necessidade de adaptação. Afinal, a demanda já existia, uma vez que o mau uso dos dados dos clientes pode comprometer seriamente a reputação de qualquer empresa.

Para quem deseja vender seguros essa necessidade é ainda maior, pois a imagem e a confiança que as pessoas depositam na corretora e nos corretores são fundamentais para manter o negócio sólido no mercado. 

Ao mesmo tempo, as punições são severas, um motivo a mais para não protelar por uma solução. Nesse cenário, a pergunta que precisamos responder é sobre o risco ao qual uma corretora está sujeita com o uso de dados, pois ela usa de informações sensíveis para qualquer pessoa, como renda, dados sobre familiares, hábitos e, especialmente, sobre valores e detalhes descritivos de suas propriedades seguradas. 

Apenas na realização de um procedimento rotineiro de cotação, ocorre o registro de uma quantidade enorme de dados que, se vazados ou mal utilizados, podem gerar sérios problemas.

Quando esse controle é efetuado por meio de planilhas, por exemplo, os dados ficam vulneráveis, pois essas aplicações não têm os sistemas de proteção adequados, o que exige um bom sistema multicálculo para fazê-las com segurança.

Sendo assim, o princípio de segurança instituído pela lei não será cumprido sem a adoção da tecnologia certa, projetada para corretoras e seus desafios na proteção de dados e outros cuidados importantes.

Portanto, podemos concluir com a observação de que para armazenar os dados de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), você precisa investir em tecnologia, pois ela é a única ferramenta eficiente para administrar informações na era digital.

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